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Leis referentes ao Sistema Municipal de Ensino, ao Conselho Municipal de Educação e à Educação Pública Municipal
Criação do Conselho Municipal de Educação:
Criação do Sistema Municipal de Ensino:
Reestrutura o Conselho Municipal de Educação, devido a criação do Sistema Municipal de Ensino (revogada):
Disposições sobre o Conselho Municipal de Educação, de 2005:
Alterações Parciais da Lei Municipal 3.490/2005:
Plano Municipal de Educação 2014-2024
Lei Prorrogação Vigência PME 2014-2024 até 31/12/2025
Plano de Carreira dos Servidores (Auxiliares de Desenvolvimento Infantil, Auxiliares de Serviços Gerais, Monitores de Transporte Escolar, Monitores Educacionais e Secretários de Escola)
Plano de Carreira do Magistério
Gestão Democrática
Lei Municipal 5.178/2022 - Dispõe sobre a Gestão Democrática no Ensino Público Municipal
Decreto Municipal 120/2025 - Dispõe sobre a seleção, por critérios de mérito e desempenho, dos Diretores e Vice-Diretores Escolares da Rede Municipal de Ensino de Nova Petrópolis
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