Legislação Federal

Constituição Federal: 

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB):

 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm

Base Nacional Comum Curricular - BNCC:

https://basenacionalcomum.mec.gov.br/

Plano Nacional de Educação 2014-2024 (estendido):

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm

Plano Nacional de Educação 2026-2036:

https://www.gov.br/mec/pt-br/pne