O Conselho Municipal de Educação de Nova Petrópolis foi criado pela Lei Municipal 528/1976, de 02 de Junho de 1976. 

Com a criação do Sistema Municipal de Ensino (Lei Municipal 2.880/2001), foi reestruturado pela Lei Municipal 2.881/2001, tendo a função de formular, acompanhar e fiscalizar a política educacional local, garantindo a gestão democrática, a legalidade das instituições (autorização de funcionamento) e a qualidade do ensino, agindo como elo entre sociedade e poder público.

Foi reestruturado pela Lei Municipal 3.490/2005, tendo sua redação parcialmente alterada pela Lei Municipal 4.047/2011 e pela Lei Municipal 4.085/2011. 

É um órgão consultivo, deliberativo,  propositivo, mobilizador, de acompanhamento e de controle social e fiscalizador da educação municipal no que se refere à verificação do cumprimento da legislação.

São competências do Conselho Municipal de Educação de Educação:  

• Baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;

• Autorizar séries, ciclos, anos e outros; 

• Aprovar os regimentos das escolas e/ou instituições pertencentes ao Sistema de Ensino;

• Autorizar e credenciar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino e/ou instituições pertencentes ao Sistema de Ensino;

• Autorizar a desativação, ativação ou extinção de estabelecimentos de ensino e/ou instituições pertencentes ao Sistema de Ensino;

• Fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino;

• Manifestar-se sobre assuntos de natureza educacional ou outros que lhe forem submetidos, pelo Prefeito Municipal, Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, organismos e/ou entidades que integram o Sistema Municipal de Ensino;

• Propor medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino;

• Manter intercâmbio com outros Conselho de Educação;

• Coordenar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação;

• Elaborar e reformular seu Regimento Interno que será homologado pelo Poder Executivo Municipal;

• Exercer outras atribuições previstas em Lei ou que lhe forem conferidas. 

• Acompanhar a execução do orçamento da SMECD, verificando se há concordância com o proposto no Plano Municipal de Educação;  e

• Coordenar a Conferência Municipal de Educação.